TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O endereço eletrônico https://cidadaniaja.com.br (“Site”) é de titularidade da CJA – ASSESSORIA E PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA (“Cidadania Já”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.759.269/0001-02.
O Aplicativo Cidadania Já (“Aplicativo”) foi desenvolvido e é de propriedade da CJA – ASSESSORIA E PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA (“Cidadania Já”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.759.269/0001-02.
O acesso, o download e o uso deste Site e/ou Aplicativo estão sujeitos a estes Termos e Condições de Uso (“Termo de Uso”) e à Política de Privacidade, por isso, qualquer pessoa, física ou jurídica (“Usuário”), que acessar e usar este Site e/ou Aplicativo deverá ler na íntegra ambos os instrumentos.
Ao acessar, realizar o download e usar o Site e/ou Aplicativo, o Usuário aceita todas as condições deste Termo de Uso e da Política de Privacidade. Caso o Usuário não concorde com alguma condição destes instrumentos, o acesso, o download e o uso deste Site e/ou Aplicativo devem ser imediatamente interrompidos. O Site e o Aplicativo se reservam ao direito de alterar estes documentos a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo que as novas versões passarão a vigorar a partir do momento em que forem postadas nestes canais. Por isso o Usuário deverá ler estes documentos sempre que visitá-los.
TERMO DE USO
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regulam o acesso, o download e uso do Site e/ou Aplicativo por qualquer pessoa, física ou jurídica, que o utilize de qualquer forma (“Usuário”).
1. OBJETO
Estes Termos disciplinam o uso do Site e do Aplicativo, inclusive funcionalidades, serviços e conteúdos oferecidos pela Cidadania Já. O acesso ao conteúdo pode exigir cadastro, coleta e tratamento de dados pessoais, conforme detalhado na Política de Privacidade.
2. USO DO SITE E APLICATIVO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O Usuário compromete-se a utilizar o Site e/ou o Aplicativo de forma ética, legal e segura, sendo de sua exclusiva responsabilidade: (i) dispor de acesso à internet e arcar com eventuais custos decorrentes; (ii) manter seu ambiente seguro, com uso de antivírus, firewall e outras ferramentas; (iii) preencher os formulários e cadastros com informações verdadeiras e atualizadas; (iv) preservar a confidencialidade de sua senha e demais credenciais; (v) não divulgar, publicar ou transmitir qualquer conteúdo que infrinja a legislação vigente, direitos de terceiros ou que possa ser considerado ofensivo, ilícito ou impróprio.
O Usuário é responsável por eventuais danos ou prejuízos causados à Cidadania Já ou a terceiros, obrigando-se a indenizar regressivamente, conforme artigo 125, II do Código de Processo Civil.
3. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do Site e do Aplicativo, incluindo textos, imagens, logotipos, gráficos, vídeos, marcas, códigos e demais elementos, é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito da Cidadania Já, sob pena das sanções legais previstas na Lei 9.610/98 e legislação aplicável. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, códigos e de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Site e do Aplicativo.
4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Cidadania Já não se responsabiliza por: (i) quaisquer falhas, indisponibilidades ou interrupções no funcionamento do Site ou do Aplicativo; (ii) Danos causados por software malicioso ou ações de terceiros, principalmente no que se refere a coleta e utilização de dados; (iii) Atos do Usuário decorrentes do uso do Site e/ou do Aplicativo ou das informações neles disponibilizadas.
Este Site e este Aplicativo também podem incluir esporadicamente links para outros websites e outros aplicativos. Tais links são publicados para sua conveniência com o objetivo de fornecer mais informações. Eles não significam que a Cidadania Já administra o(s) site(s) e/ou o(s) aplicativo(s), e igualmente não há nenhuma responsabilidade pelo seu conteúdo. Ao clicar nestes links o Usuário será direcionado para outro website ou aplicativo e, portanto, a partir deste ponto o usuário deverá observar as Políticas de Privacidade e Termos de Uso do website ou aplicativo em questão.
5. COOKIES E DADOS PESSOAIS
O Site e o Aplicativo utilizam cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar a experiência de navegação. Ao acessar o Site e/ou o Aplicativo, o Usuário autoriza esse uso conforme a Política de Privacidade.
Os dados coletados poderão ser utilizados para personalizar a experiência, realizar análises estatísticas e oferecer serviços de forma mais eficiente.
6. ENCERRAMENTO DE ACESSO
A Cidadania Já reserva-se o direito de suspender ou encerrar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso de Usuários que descumprirem estes Termos ou a legislação vigente.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
A eventual tolerância a infrações contratuais não implicará renúncia ou alteração destes Termos.
Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Usuário e a Cidadania Já.
8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer questões decorrentes do uso do Site e/ou Aplicativo, com renúncia a qualquer outro.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade descreve como a Cidadania Já coleta, utiliza, armazena e protege as informações dos Usuários do Site e do Aplicativo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
1. FINALIDADES DO TRATAMENTO
A solicitação de dados pessoais do Usuário pela Cidadania Já tem como finalidade, exclusivamente, a simulação e a cotação a fim de intermediar a contratação de serviços e produtos da Cidadania Já para os nossos Usuários. O nosso principal objetivo é gerar conveniência ao nosso Usuário no seu processo de avaliação e contratação.
Assim, os dados são tratados para:
– Intermediar a contratação de serviços com parceiros da empresa
– Avaliar o perfil do Usuário
– Oferecer propostas de serviços adequadas
– Garantir a segurança do Site e do Aplicativo
– Cumprir obrigações legais e regulatórias
– Comunicar-se com o Usuário, inclusive via e-mail, telefone, SMS ou WhatsApp
2. DADOS COLETADOS
Ao utilizar os Serviços de nosso Site e/ou do nosso Aplicativo, solicitaremos que o Usuário se identifique com o preenchimento de cadastro pessoal, contendo campos obrigatórios e opcionais, possibilitando um tratamento especial e individualizado para cada Usuário.
A Cidadania Já poderá coletar os seguintes dados:
– Dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, CPF etc.)
– Dados de navegação (cookies, IP, localização, dispositivo)
– Documentos pessoais para prestação de serviços
– Dados fornecidos voluntariamente em formulários, simulações ou contatos
Ao preencher os dados e anexar os documentos solicitados, o Usuário sempre deverá prezar pela veracidade e exatidão, sabendo que poderá responder civil ou criminalmente por informações indevidas ou equivocadas.
O Usuário autoriza o Site, o Aplicativo e seus parceiros a consultar informações adicionais sobre o próprio em fontes e de naturezas diversas e a realizar contatos telefônicos com o próprio ou com terceiros por ele indicados.
3. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
A Cidadania Já realiza o tratamento de dados com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, incluindo:
– Execução de contrato ou de procedimentos preliminares
– Consentimento do titular
– Cumprimento de obrigação legal
– Legítimo interesse da empresa, respeitados os direitos do titular
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados poderão ser compartilhados com:
– Instituições parceiras, exclusivamente para a finalidade dos serviços prestados
– Prestadores de serviços contratados pela Cidadania Já
– Autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial
O Usuário autoriza o compartilhamento de dados com seus parceiros para realização dos serviços oferecidos. A Cidadania Já não vende dados pessoais a terceiros.
5. DIREITOS DO TITULAR
O Usuário tem direito a:
– Confirmar a existência de tratamento de seus dados
– Acessar seus dados pessoais
– Corrigir dados incompletos ou desatualizados
– Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação
– Revogar o consentimento dado
– Solicitar portabilidade para outro fornecedor
6. SEGURANÇA DOS DADOS
A Cidadania Já adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida. O tráfego de dados entre o navegador do Usuário e o Site e entre Usuário e Aplicativo é criptografado por meio de protocolo seguro (HTTPS/SSL).
7. COOKIES
O Site e o Aplicativo utilizam cookies para:
– Lembrar preferências do Usuário
– Analisar padrões de navegação
– Medir o desempenho do conteúdo
– Personalizar a experiência de navegação
O Usuário pode, a qualquer momento, configurar seu navegador para recusar ou excluir cookies.
8. PERÍODO DE RETENÇÃO
Os dados serão armazenados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento ou conforme exigido por lei.
9. RESPONSABILIDADE
A Cidadania Já não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidades momentâneas, inclusive aquelas decorrentes de atualizações dos sistemas operacionais (Android ou iOS), falhas de conectividade ou dispositivos dos próprios usuários.
A Cidadania Já não se responsabiliza pelos serviços prestados por terceiros, incluindo outros sites e aplicativos parceiros, após o Usuário ser direcionado por meio dos links contidos no Site e no Aplicativo, o qual ocorrerá por conta e risco do Usuário, sendo regidos pelos próprios Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
A Cidadania Já não se responsabiliza pelo conteúdo, funcionamento, política de privacidade ou termos de uso dessas plataformas externas. Ao ser redirecionado para sites externos, o Usuário estará sujeito exclusivamente aos termos dessas plataformas. A Cidadania Já não garante a veracidade, atualização ou segurança das informações apresentadas nesses serviços externos, tampouco possui qualquer controle sobre suas práticas de tratamento de dados.
10. ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados aos dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado (DPO):
Nome: Renan Coutinho
E-mail: renan.coutinho@cidadaniaja.com.br
11. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA
A Cidadania Já poderá alterar esta Política a qualquer momento. A versão atualizada será sempre publicada neste Site com data de revisão.
12. LEGISLAÇÃO E FORO
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
A tolerância ao eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo. A presente Política de Privacidade constitui acordo integral entre as partes envolvidas, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.
Atualizado em 25/06/2025