A Giustizia Civile (no português Justiça Civil) é um aplicativo do governo italiano que fornece diversos tipos de serviços. O app não só te ajuda a acompanhar o seu processo de cidadania italiana, mas também questões contratuais, familiares, propriedade e também responsabilidade civil.
GUIA RÁPIDO DE LEITURA:
Aplicativo da Giustizia Civile – onde baixar?
Achar o app da Giustizia Civile é fácil, ele está disponível tanto para aparelhos que possuem o sistema iOS, na Apple Store, como também para aparelhos que possuem o sistema Android, no Google Play. Basta clicar em um dos links anteriores para conseguir baixar gratuitamente.
Para que serve a Giustizia Civile?
A Giustizia Civile serve para resolver conflitos de natureza civil entre partes. Esses conflitos podem incluir:
- Acompanhamento da cidadania italiana: com a senha de acesso do protocolo do seu processo de reconhecimento da sua cidadania, você poderá ver a linha do tempo do começo a conclusão;
- Disputas contratuais: todas as questões relacionadas ao cumprimento de contratos comerciais ou privados;
- Questões de familiares: em casos de divórcio, guarda de filhos, reconhecimento de paternidade, pensão alimentícia etc;
- Propriedade e direitos: disputas sobre a posse e propriedade de imóveis, incluindo heranças;
- Responsabilidade civil: questões de danos e agravos, tais como acidentes de trânsito e negligência médica;
- Direitos do consumidor: todas as questões que envolvem consumidores e fornecedores de bens, produtos e serviços.
No geral, a principal função do app Giustizia Civile é assegurar que todas as questões sejam resolvidas de forma justa e eficiente, para proporcionar um meio legal e seguro de solucionar conflitos e proteger os direitos dos cidadãos.
Como acessar o aplicativo da Giustizia Civile
Após baixar o app, é importante que você siga algumas ordens para conseguir acessar conforme o que você deseja conferir.
Consultoria jurídica
Importante que consulte um advogado ou tenha um advogado especializado em direito civil no seu caso antes de iniciar qualquer processo.
Início do processo
Para dar início a um processo no app da Giustizia Civile, é preciso apresentar uma “citazione” (citação) ou então um “ricorso” (recurso) ao tribunal competente do seu caso.
Quais são os tribunais competentes?
Para julgar casos civis na Itália, os tribunais são:
- Tribunale ordinario: julga a maioria dos casos civis em primeira instância;
- Corte d’Appello: analisa recursos contra decisões que não cabem ao Tribunale Ordinario;
- Corte di cassazione: instâncias maiores, que decide sobre questões de direito e a interpretações da lei.
Acompanhando o processo
Focando no acompanhando do processo de reconhecimento da sua cidadania italiana, nós criamos um passo a passo super detalhado do passo a passo, basta clicar aqui que explicamos tudo que você precisa saber sobre como usar o aplicativo da Giustizia Civile.
Já para outras questões, é crucial se atentar a alguns pontos para garantir que tudo esteja correndo conforme o esperado:
Consulta ao advogado
Seu advogado, ou então o advogado que te representa na empresa que você contratou, é a principal fonte de informação sobre o andamento do caso. Ele quem fornecerá atualizações regulares e explicações dos próximos passos, caso precise.
Portais online
A Itália tem portais online para consulta de processos. O “Portale dei Servizi Telematici” é uma plataforma onde advogados e partes envolvidas podem acessar informações atualizadas sobre os processos. Só poderá acessar se você tiver um cadastro e uma identificação digital italiana.
Audiências e prazos
Atenção às datas das audiências e dos prazos processuais. Imprescindível comparecer às audiências, e o não cumprimento dos prazos pode resultar em exigências ou, até mesmo, no arquivamento do processo.
Comunicações oficiais
O tribunal italiano vai enviar comunicações oficiais sobre o andamento do processo, incluindo decisões e notificações de audiências. Comumente é enviado por correio ou através do sistema eletrônico, mas somente para os advogados.
Recursos
Se a decisão do tribunal não for positiva de primeira instância, ainda é possível recorrer à Corte d’Appello e, em último caso, à Corte di Cassazione.
Ainda ficou com alguma dúvida? Fale com a gente aqui.