O SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi extinto nesta quarta-feira (14), de acordo com uma publicação oficial no Diário da República. A partir de agora o serviço passa a se chamar SEA – Serviço de Estrangeiros e Asilo.
Os serviços de competência do SEF serão divididos entre três órgãos policiais – Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Judiciária (PJ).
Segundo a Resolução do Conselho de Ministros, o SEA tem como atribuições a “concretização de políticas em matéria migratória, assim como na área documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo”
Os serviços serão divididos de forma com que cada um seja responsável por uma parte específica quando o assunto são imigrantes, e não mais algo totalmente unificado como era o SEF antes da mudança.
Vejamos a seguir como será feita essa divisão:
- Guarda Nacional Republicana (GNR) ficará responsável pelo controle e fiscalização das fronteiras marítimas e terrestres. Deverá assegurar a realização de controles móveis e de operações conjuntas com as forças e serviços de segurança nacionais e espanhóis. Além disso, vão agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e na expulsão judicial de cidadãos estrangeiros que estejam em situação irregular.
- Polícia de Segurança Pública (PSP) Controle e fiscalização das fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros além de agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição.
- Polícia Judiciária (PJ) Deverá investigar os crimes de auxílio à imigração ilegal, o tráfico de pessoas e de outros assuntos relacionados a esse contexto.
Além de serviços no âmbito policial, o antigo SEF era responsável por toda parte de documentação e regularização de imigrantes em Portugal. De modo geral, o novo SEA passará a realizar todas essas burocracias, como:
- Emissão de vistos para Portugal
- Solicitação de autorização de residência
- Declaração de Chegada no país
- Reagrupamento familiar
- Pedido de prorrogação do visto de turismo
- Manifestação de interesse
- Informações gerais sobre imigração e documentação
Outro ponto importante na mudança, é que o IRN – Instituto de Registos e Notariado passará a ser o responsável pela emissão e renovação de passaportes, assim como as autorizações de residência.
Segundo o Governo essa medida de alteração foi pensada principalmente para desafogar a alta demanda que o SEF tinha, já que todos os serviços, tanto administrativos quanto policiais e investigativos eram feitos pelo mesmo órgão. Agora com a mudança a tendência é tornar o serviço mais eficiente e rápido, tendo em vista a divisão de tarefas estabelecida.